FAQ - TSE 2022 - A entidade de financiamento coletivo é responsável pela verificação de doações oriundas de fontes vedadas?

Sim. Nos termos do art. 22, VII, da Resolução-TSE no 23.607/2019, um dos
requisitos para a adoção de financiamento coletivo é a não incidência em quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 31 dessa resolução, quais
sejam:
I. recursos de pessoas jurídicas;
II. recursos de origem estrangeira; e
III. pessoa física permissionária de serviço público.

Atenção: o TSE disponibilizará na página da internet, referente às eleições 2022, a
lista com os dados de permissionários recebidos dos órgãos públicos estaduais e
municipais.

Fonte TSE - Prestação de Contas Eleitorais 2022

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