FAQ - TSE 2022 - Quando deve ser requerida a regularização da omissão de prestação de contas eleitoral?

Somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas eleitorais
como não prestadas, poderá ser requerida a regularização da omissão (art. 80, §
1o, da Res.-TSE no 23.607/2019).

Fonte TSE - Prestação de Contas Eleitorais 2022

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